Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Fiscal de Rendas

Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.