Questão de Legislação Especial FederalInstituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área Legislação
Enunciado
Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.
O princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção ao meio ambiente impõe a adoção de dispositivos adequados à predeterminação de limites à reparabilidade de danos ambientais.
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