Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental - DF (IBRAM/DF) - Analista de Atividades do Meio Ambiente Área Advogado
Enunciado
A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A administração pública poderá dispensar o EIA e o relatório de impacto ambiental (RIMA) de determinado empreendimento. A dispensa imotivada do EIA/RIMA viola norma constitucional e é considerada falta grave do servidor que a autorizar.
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