Questão de Legislação Especial FederalMinistério do Meio Ambiente (MMA) - Analista Ambiental Especialidade: Meio Ambiente (Área de Concentração III)
Enunciado
Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploração econômica de produtos ou processos advindos do patrimônio genético ou de conhecimento tradicional, julgue os seguintes itens.
Os contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios, que devem ser registrados no Conselho de Gestão, só têm eficácia após a anuência desse Conselho.
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