Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Araçatuba - SP - Auxiliar de Pessoal

O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.

Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.