Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Estadual de Habitação Popular - PB (CEHAP/PB) - Técnico Social Área Pedagogia (Prova 2 - Específica)
Enunciado
A pena prevista no Estatuto do Idoso para exposição a perigo à integridade e à saúde, física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado, é de multa e
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