Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Luís - MA (2ª edição) - Guarda Municipal (2° Classe)

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, inadmitida qualquer exceção ou ressalva.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto na hipótese de doenças incapacitantes.

Os meios de comunicação que não mantiverem espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural poderão sofrer, dentre outras sanções administrativas, a perda da concessão, em caso de reincidência.