Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de São Luís - MA (2ª edição) - Guarda Municipal (2° Classe)

O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, a preços populares, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A garantia de prioridade ao idoso compreende o atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população, mas tal garantia não se aplica às entidades de natureza privada.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.