Question

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Considerando casos de infrações administrativas por parte de tais entidades, assinale a afirmativa INCORRETA:
A) No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
B) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
C) O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
D) Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.
E) No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

Accepted Answer

Alternativa D: Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Nova Era - MG - Assistente Social

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Nova Era - MG - Assistente Social

Enunciado

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