Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal
Enunciado
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal.
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