Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES - Escrivão de Polícia
Enunciado
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
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