Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário

o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitido será concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.

a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.

compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.