Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário
Enunciado
De acordo com a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores, poderá ser concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, aos residentes em áreas rurais, maiores de
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