Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Assistente Administrativo
Enunciado
Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.
A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.
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