Questão de Legislação Especial FederalPC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.

São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.

Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.