Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Vigilância Escolar

a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

cabe, por força de legislação, à sociedade civil organizada fornecer àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de saúde, habilitação ou reabilitação.

o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.