Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - RJ (Degase/RJ) - Agente de Disciplina
Enunciado
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
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