Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - RJ (Degase/RJ) - Agente de Disciplina
Enunciado
O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:
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