Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.