Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Promotor de Justiça Substituto

atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.