Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Assistente Social

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.