Questão de Legislação Especial FederalCompanhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) - Analista Trainee Área Arquitetura
Enunciado
Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de
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