Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - PA - Policial Civil / Perito Área Engenharia Sanitária

A formulação, a execução e o acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano devem ser feitos por organismo estadual.

Devem-se separar as atividades urbanas das rurais, circunscrevendo-se sua abrangência às cidades.

prevista a recuperação dos investimentos do poder público que resultem em valorização de imóveis urbanos.

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda não fazem parte dessas diretrizes.