Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Gramado - RS - Técnico Agrícola

De acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que:

I. Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere, para o Estado do Rio Grande do Sul, trinta hectares.

II. Consideram-se Reservas Legais áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

III. Consideram-se Áreas de Preservação Permanentes, dentre outras áreas, aquelas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura e de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

Quais estão corretas?