Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Administrativo (Especialidade: Comunicação Social)
Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca das comissões de ética tratadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Suponha que determinado particular, sem ligação direta ou indireta com qualquer órgão estatal, tenha feito uso de informações privilegiadas obtidas por intermédio de seu amigo servidor público no âmbito interno do serviço público. Nessa situação, para fins de apuração do comprometimento ético, o particular não se enquadrará no conceito de servidor público previsto na lei.
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