Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
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