Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administrativa - Especialidade: Direito
Enunciado
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
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