Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Assessor Técnico de Procuradoria
Enunciado
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.
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