Questão de Legislação Especial FederalDPF - Delegado
Enunciado
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
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