Questão de Legislação Especial FederalDPF - Delegado
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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