Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe
Enunciado
Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.
A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.
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