Questão de Legislação Especial FederalInstituto Jones dos Santos Neves - ES (IJSN/ES) - Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais Área Planejamento Urbano e Regional

Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei orgânica municipal.