Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A ausência de laudo técnico realizado por equipe multidisciplinar, para fins de fixação de medida socioeducativa de internação pelo magistrado, não resulta em nulidade do processo.
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