Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
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