Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Pericial Área Economia
Enunciado
“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é
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