Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional

Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.