Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional

não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.

será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específi co, por força de lei ou convênio.

dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fi sco federal e o fi sco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.

prescinde de justifi cação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.