Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico - Administrativo
Enunciado
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
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