Questão de Legislação Especial Federal

Enunciado

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.

é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Não respondida.

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