Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Nepomuceno - MG - Auxiliar de Projetos Esportivos
Enunciado
A liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Qual é o tempo mínimo, em meses, de fixação da medida de liberdade assistida?
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