Questão de Legislação Especial FederalMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (2ª edição) - Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento Provas 2 e 3 )

os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.

as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fiscal.

a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.

a apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.

é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.