Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Nepomuceno - MG - Médico de Saúde da Família

É de ampla liberdade e iniciativa, a assistência à saúde pela iniciativa privada.

A saúde do trabalhador é uma ação que está incluída no campo de atuação do SUS, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990.

Aos capitais estrangeiros, na assistência à saúde, mesmo através de doações de organismos internacionais, é permitida a participação direta ou indireta.

A permissão é admitida de forma independente da situação de oneração para a seguridade social, em se tratando de empresas internacionais de prestação de serviços de saúde para empregados e dependentes.

São características dos serviços privados de assistência à saúde, a atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.