Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Nepomuceno - MG - Analista Técnico de Políticas Públicas II

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.