Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Judiciária e Administrativa

Enunciado

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.

somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.

deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

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