Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas res pectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tribu tários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 sa lários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 sa lários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
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