Question

Acerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
D) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.
E) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Accepted Answer

Alternativa D: As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.

Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Analista de Suporte Técnico Administrativo Área Administrador

Enunciado

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