Questão de Legislação Especial FederalConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista Técnico de Órgãos Colegiados Área Ênfase em Prática Profissional
Enunciado
Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.
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