Questão de Legislação Especial FederalSEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.

A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.

No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.

Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.

Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.