Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa/Judiciária
Enunciado
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.
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