Questão de Legislação Especial FederalCentro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) - Analista Área Gestão Orçamentária e Financeira -

O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta.

O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.